CLDF

(Autoria: Deputado REGINALDO SARDINHA )

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, a aquisição de materiais esportivos para utilização nos Centros de Convivência dos Idosos.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno sugere ao Poder Executivo, a aquisição de materiais esportivos para utilização nos Centros de Convivência dos Idosos.

JUSTIFICAÇÃO

Os Centros de Convivência aos idosos traduzem importante meio de estimulo a integração e a troca de experiências entre as pessoas idosas, de forma a promover o respeito às diferenças, a colaboração, o autoconhecimento, a autoconfiança e a cidadania, além de fortalecer os vínculos com a família e comunidade.

Ainda assim, o principal benefício do esporte na terceira idade é envelhecer biologicamente com saúde e manter a capacidade funcional. Atividades físicas concedem ao idoso mais independência, mantendo sua autonomia para realizar tarefas cotidianas sem o auxílio de outras pessoas por um tempo maior.

Por todo o exposto contamos com o apoio dos ilustres pares na aprovação desta presente proposição. 

Sala das Sessões, em .................................

REGINALDO SARDINHA

Deputado Distrital 

(Autoria: Deputado Leandro Grass)

Requer informações à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal acerca da possibilidade de amamentação no momento de vacinação de lactentes.

Excelentíssimo Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com amparo nos art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal combinado com o art. 15, inciso III, art. 39, § 2º inciso XII e art. 40 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF, requeiro a Vossa Excelência, ouvida a Mesa Diretora, sejam solicitadas as seguintes informações ao Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal:

A) De acordo com o documento “Redução da dor causada pela vacinação” da Organização Mundial da Saúde (OMS), é recomendável a amamentação para aliviar a dor proveniente da vacinação do bebê. Nesse contexto, fui informado de que, em algumas Unidades Básicas de Saúde, a amamentação durante a vacinação não está sendo permitida. Diante disso, por qual motivo algumas Unidades Básicas de Saúde não estão autorizando a amamentação no momento de vacinação do bebê? Todas as Unidades Básicas de Saúde do Distrito Federal foram informadas acerca da prática?

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem por escopo requerer informações acerca da amamentação durante vacinação de lactentes.  

Com efeito, recebi informações de que algumas Unidades Básicas de Saúde não estão autorizando a prática, apesar de esta ter sido recomendada pela Organização Mundial da Saúde e ser amplamente utilizada para aliviar a dor proveniente da vacina.

Diante do exposto e da competência deste parlamento, para fins de fiscalização, rogo aos pares a aprovação do presente requerimento.

Sala de Sessões, em .

DEPUTADO LEANDRO GRASS

REDE Sustentabilidade

(Autoria: Do Senhor Deputado REGINALDO SARDINHA)

Acrescenta artigo à Lei nº 5.969, de 16 de agosto de 2017, que institui o Código Penitenciário do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica acrescido o artigo abaixo à Subseção VII – da Saúde da Lei nº 5.969, de 16 de agosto de 2017, remunerando os demais: 

“Art. 64. A Administração Penitenciária, em parceria com a Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, adotará medidas de estímulo à doação voluntária de sangue por parte das pessoas privadas de liberdade.

Parágrafo único. A doação regular de sangue integrará o rol de critérios objetivos de seleção para o exercício de atividades laborais internas e externas.” 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO
 

O Brasil atravessa um problema grave: os níveis dos estoques de sangue e hemoderivados caíram significativamente com o advento da pandemia do novo coronavírus. Segundo o Ministério da Saúde, a doença “pode ter causado uma diminuição da ordem de 15% a 20% no total de doações de sangue em comparação a 2019”.

No Distrito Federal, a Fundação Hemocentro de Brasília também registrou queda em seu estoque e ligou sinal de alerta para uma baixa nas doações de sangue em 2021. Segundo o chefe da Divisão Técnica da fundação, Alexandre Nonino, o Hemocentro tem enfrentado períodos de diminuição mais significativa, com fluxo às vezes de 20% ou 30% menor de doações

Osnei Okumoto, presidente da referida Fundação, alertou que “depois que a situação pandêmica acabar, as cirurgias eletivas e de grande porte voltarão a ocorrer com mais frequência nos hospitais, que aumentará a demanda por sangue”.

O objetivo deste projeto é estimular as pessoas privadas de liberdade a doarem de sangue, por meio de campanhas de estímulo e a inclusão da doação regular de sangue no rol dos critérios objetivos de seleção para o exercício de atividades laborais internas e externas.

Proposta como esta tem amparo constitucional. O § 4º do art. 199¹ de nossa Lei Maior dispõe que a lei disporá sobre as condições que facilitem a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados.

Ademais, o projeto não interfere na legislação relativa à execução penal, matéria de competência privativa da União (art. 22, I, da CF/88). O Código Penitenciário do Distrito Federal, legislação distrital ora emendada, prevê em seu artigo 46² que a classificação e a desclassificação para o Trabalho devem obedecer a critérios objetivos de seleção, fixados em ato normativo próprio. 

Trata-se de benefício aparentemente singelo, mas que tem o condão de estimular a chegada de pessoas privadas de liberdade aos serviços de hemoterapia, etapa essencial para que se possibilite o acesso da população à atenção hematológica e hemoterápica.

Por crer que o ato solidário e humano de doar sangue, voluntário e espontâneo, por parte do sentenciado, demonstra, inequivocamente, seu anseio de retornar pacificamente à sociedade, ao convívio social harmônico e fraterno, é que defendemos que este ato seja estimulado objetivamente pela Administração Penitenciária.

É com essa disposição que apresentamos a presente proposta e contamos com o apoio dos Nobres Pares para a sua aprovação.

Sala das Sessões, em...

REGINALDO SARDINHA

Deputado Distrital

1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL

“......................................................................................................
Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

(...)
§ 4º A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.
........................................................................................................”

2. LEI Nº 5.969, DE 16 DE AGOSTO DE 2017

“........................................................................................................
Art. 46. A classificação e a desclassificação para trabalho e estudo obedecem a critérios objetivos de seleção, fixados em ato normativo próprio, devidamente publicado, dando ciência aos interessados.

Parágrafo único. O estabelecimento penal deve disponibilizar, mensalmente, relação dos internos que aguardam classificação, bem como a ordem e os critérios objetivos previamente utilizados.
........................................................................................................”

A(O) CCJ, PARA ELABORAR RELATÓRIO DO VETO PARCIAL IMPOSTO PELO SR. GOVERNADOR DO DF.

Brasília, 24 de setembro de 2021 

(Autoria: Deputado REGINALDO SARDINHA)

Cria o Sistema de Monitoramento eletrônico da pessoa idosa vítima de violência no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º – Fica instituído, no âmbito do Distrito Federal, o Sistema de Monitoramento eletrônico da pessoa idosa, encarregado por monitorar as pessoas idosas vítimas de violência física, psicológica, patrimonial e sexual.

Parágrafo único. O ofendido receberá dispositivo eletrônico habilitado para identificar a proximidade do agressor, com acesso à unidade policial designada, capaz também de receber alerta ou de enviar denúncia em caso de descumprimento pelo agressor de medida de afastamento do lar, do domicílio ou do local de convivência.

Art. 2º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º -  Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

Nosso País conta com uma legislação avançada de proteção aos idosos, a começar pelo próprio texto constitucional, que em seu art. 230 atribui ao Estado, à família e à sociedade o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, bem estar e garantindo-lhes o direito à vida. 

A atual pandemia de covid-19 apresenta-se como um desafio para as leis de proteção aos idosos, uma vez que o indicie de violência contra o idoso atingiu índices alarmantes com a orientação do isolamento Social. 

Para contribuir na construção de iniciativas necessárias para salvaguardar a saúde física, psicológica, patrimonial e sexual da pessoa idosa, apresentamos um projeto cuja finalidade é dispor sobre o uso de recursos tecnológicos no monitoramento do público longevo vítima de violência. 

A medida visa garantir os direitos da pessoa idosa a gozar de uma vida sem violência, com absoluta prioridade de variados direitos, dentre os quais a saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

Por essa razão, entendemos que é necessário tornar mais efetiva a proteção integral à saúde preconizada pelo Estatuto do Idoso, estabelecendo a necessidade de que sejam observadas as normas ali estabelecidas, bem como definindo melhor o monitoramento do idoso vítima de violência e dos eventuais agressores. 

Pelos motivos acima apresentados, contamos com a ajuda de nossos pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.

Sala das Sessões, em

REGINALDO SARDINHA

Deputado Distrital 

(Autoria: Deputado Iolando)

Manifesta Moção de Louvor ao 1°Tenente Coronel, Médico do Exército Brasileiro, o Senhor Fábio Vieira Ferreira Koyama.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, 

Nos termos do art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares a concessão de Moção de Louvor ao 1° Tenente Coronel, Médico do Exército, Senhor Fábio Vieira Ferreira Koyama, pelos relevantes serviços prestados.

JUSTIFICAÇÃO

Manifestamos reconhecimento e valorização pelos notórios serviços prestados, motivo pelo qual merece ser homenageado o Sr. Fábio Vieira Ferreira Koyama, que acumula em sua carreira: 

- Médico pela Universidade Federal de Goiás;

- 1° Tenente Coronel Médico do Exército;

- Médico Ortopedista e Cirurgião de joelho;

- Membro da Sociedade Brasileira de Ortopedia e Traumatologia;

- Médico da Secretaria de Saúde do Distrito Federal, Hospital Regional de Santa Maria. 

O homenageado é um profissional qualificado, cujos trabalhos são de qualidade notória e coadunam com a eficiência que se espera de um servidor público das Forças Armadas, além das características personalíssimas de um ser humano que emprega, diuturnamente, seu tempo, devoção, dedicação, perseverança e conhecimento, e até mesmo a sua própria saúde em prol da coletividade. 

Portanto, meu mais sincero respeito e minha justíssima homenagem ao guerreiro de jaleco branco que oferece saúde aos que necessitam.

Assim, peço o apoio dos ilustres Parlamentares para a aprovação da presente Moção. 

Sala das Comissões, 

IOLANDO

Deputado Distrital 

(Autoria: Deputado Leandro Grass)

Sugere ao Excelentíssimo Governador do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital (NOVACAP), a poda do mato localizado atrás do Centro de Ensino Fundamental 07 da 912 Norte (RA I).

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao senhor Chefe do Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital (NOVACAP), a poda do mato que se localiza atrás do Centro de Ensino Fundamental 07 da 912 Norte (RA I).

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por escopo sugerir a realização de poda do mato localizado atrás do Centro de Ensino Fundamental 07 da 912 Norte (RA I). 

Com efeito, consoante notícia veiculada pelo Jornal de Brasília (https://www.youtube.com/watch?v=gmmA_4xJSwY), não foi realizada a poda desde o início da pandemia e, diante do contexto de baixa umidade relativa do ar, há perigo de queimadas no local, podendo vir a atingir a escola. 

Por se tratar de justo pleito, solicito o apoio dos nobres parlamentares no sentido de aprovarmos a presente indicação

Sala das Sessões, em . 

DEPUTADO LEANDRO GRASS

REDE Sustentabilidade

(Autoria: Deputado Robério Negreiros)

SUGERE AO PODER EXECUTIVO DO DISTRITO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, A IMPLANTAÇÃO DE UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO – UPA NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DA FERCAL.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do artigo 143, de seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Estado de Saúde, a implantação de Unidade de Pronto Atendimento – UPA na Região Administrativa da Fercal.

JUSTIFICAÇÃO

Em reunião realizada com os moradores da Fercal, foi nos solicitado apoio no sentido da implantação de Posto de Saúde ou Unidade de Pronto Atendimento – UPA na Fercal. Essa solicitação vem se repetindo há vários anos, por meio das indicações nº 18958/2014 e nº 10543/2017, deste gabinete parlamentar.

Atualmente a comunidade conta com 32.096 habitantes e só possui 05 postos de saúde, sendo, 02 com atendimento uma vez por semana e 03 com atendimento diário. Com a construção da UPA serão atendidas em menor tempo mais de 1000 famílias que ali residem, desafogando o Hospital Regional de Sobradinho.  

O direito à saúde é um princípio constitucional estabelecido no art. 196 da Carta Magna, que estabelece:              

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 

Considerando que o Distrito Federal tem como objetivo prioritário o atendimento das demandas da sociedade, nada mais justo o acatamento do presente pleito, o qual, com certeza, contribuirá para o atendimento das necessidades da comunidade.

Pelas razões óbvias, e por tratar-se de uma reivindicação legítima e de relevante interesse público, conclamo o apoio dos nobres parlamentares para aprovar a presente indicação.

Sala das comissões,___ de setembro de 2021.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

PSD/DF

Tramitação concluída.

Brasília, 24 de setembro de 2021 

MARIA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Auxiliar Legislativo

Tramitação concluída.

Brasília, 24 de setembro de 2021 

MARIA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Auxiliar Legislativo

Tramitação concluída.

Brasília, 24 de setembro de 2021 

MARIA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Auxiliar Legislativo

Tramitação concluída.

Brasília, 24 de setembro de 2021 

MARIA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Auxiliar Legislativo

Tramitação concluída.

Brasília, 24 de setembro de 2021 

MARIA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Auxiliar Legislativo

Tramitação concluída.

Brasília, 24 de setembro de 2021 

MARIA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Auxiliar Legislativo

(Autoria: Deputado Robério Negreiros)

SUGERE AO PODER EXECUTIVO DO DISTRITO FEDERAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE TRANSPORTE E MOBILIDADE, A CONSTRUÇÃO DE UM TERMINAL RODOVIÁRIO NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DA FERCAL.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do artigo 143, de seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade, a construção de um terminal rodoviário na Região Administrativa da Fercal.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por finalidade atender os moradores da Fecal e bairros próximos, que solicitam a destinação de área para construção de um terminal rodoviário, coberto, com locais para sentar, banheiros e toda infraestrutura para que os usuários possam aguardar o transporte público, com conforto e comodidade. 

Atualmente a comunidade conta com 32.096 habitantes e não possui terminal rodoviário e devido ao crescimento constante da população e novos bairros que foram criados nos últimos anos, a população solicita com urgência um terminal, para atender as pessoas que transitam por lá, trazendo uma nova realidade aos usuários que poderão ser atendidos próximas as suas residências com mais conforto.   

Pelas razões óbvias, e por se tratar-se de uma reinvindicação legítima e de relevante interesse público, conclamo o apoio dos nobres parlamentares para aprovar a presente indicação.

Sala das comissões, ____ de setembro de 2021.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

PSD/DF

Tramitação concluída.

Brasília, 24 de setembro de 2021 

MARIA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Auxiliar Legislativo

Tramitação concluída.

Brasília, 24 de setembro de 2021 

MARIA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Auxiliar Legislativo

Tramitação concluída.

Brasília, 24 de setembro de 2021 

MARIA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Auxiliar Legislativo

Tramitação concluída.

Brasília, 24 de setembro de 2021 

MARIA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Auxiliar Legislativo

Tramitação concluída.

Brasília, 24 de setembro de 2021 

MARIA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Auxiliar Legislativo